TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO
WWW.VIVIN.APP
PREÂMBULO
1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a VIVIN APP LDA., com sede na
Avenida Francisco Sá Carneiro 92, 7000-757 Évora, número de identificação fiscal 518 093 140 e
contacto +351 916 408 617, doravante designada por “VIVIN APP“ e as pessoas que desejem
efetuar compras através do website www.vivin.app doravante designadas por "Utilizador".
2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.vivin.app serão
reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições
previamente disponíveis no website.
ARTIGO 1 – OBJETO
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as
informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, de venda,
pagamento e prestação do serviço, efetuado no website www.vivin.app.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o
seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra
apresentado no website www.vivin.app, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que
pretende encomendar ao cesto de compras.
2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Registar-se no website www.vivin.app, fornecendo para o efeito as informações aí
solicitadas.
b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo
Utilizador no ato de registo).
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do
processo de término da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de pagamento,
bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos
preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições
Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. A VIVIN APP honrará as encomendas recebidas online. Na falta de disponibilidade da
prestação do serviço a VIVIN APP compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja
possível.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de
emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6. Caso o pagamento da factura não seja recepcionado pelos serviços dentro do prazo indicado,
a encomenda não será garantida.
ARTIGO 3 – PAGAMENTO
1. No website www.vivin.app, a VIVIN APP propõe ao Utilizador as seguintes
modalidades de pagamento via Easypay - Instituição de Pagamento Lda:
a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
b) Referência Multibanco;
c) Transferência;
2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador
imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço. Se algum dos serviços
encomendados não for possível de ser prestado, o valor dos mesmos será creditado no cartão
do Utilizador, após o fecho da encomenda.
ARTIGO 4 – DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO
1. A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efectuado.
ARTIGO 5 – PREÇOS
1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o
IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum serviço, o Utilizador será informado de
imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença)
ou por proceder ao seu cancelamento.
ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
1. O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela VIVIN APP. O pedido
deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto info@vivin.app, até 30 dias após a
encomenda, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago respondidas
e definidas pela VIVIN APP, pelo mesmo meio de comunicação.
2. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas
caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de
titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
3. A VIVIN APP compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias.
ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados
pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da
VIVIN APP e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como
informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.
O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação
e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita,
diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.