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Legal

Política de Privacidade

Última atualização: fevereiro de 2026

A Vivin app lda. ("Vivin", "nós" ou "nosso"), com sede na Avenida Francisco Sá Carneiro 92, 7000‑757 Évora, Portugal, pessoa coletiva número 518093140, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais processados através da plataforma Vivin Rental Property Management em www.vivin.app (a "Plataforma").

Estamos empenhados em proteger a sua privacidade e em tratar os seus dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 ("RGPD") e com a legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção de dados.

1. Dados que Recolhemos

1.1 Dados de Conta e Identificação

Quando se regista ou utiliza a Plataforma, podemos recolher: nome completo, endereço de e-mail, número de telefone, nome da empresa, morada de faturação e função profissional.

1.2 Dados de Utilização da Plataforma

Recolhemos dados gerados através da sua utilização da Plataforma, incluindo informação de imóveis, registos de reservas, dados de inquilinos, detalhes de transações de pagamento, documentos contratuais e registos de comunicação.

1.3 Dados Técnicos

Recolhemos automaticamente: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operativo, identificadores do dispositivo, datas e horas de acesso, páginas visitadas e URLs de proveniência.

1.4 Dados de Comunicação

Registos de correspondência quando entra em contacto connosco, incluindo pedidos de suporte, e-mails e mensagens de chat.

2. Como Utilizamos os Seus Dados

Tratamos os seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

  • Prestação do serviço: para fornecer, manter e melhorar a funcionalidade da Plataforma;
  • Gestão de conta: para criar e gerir a sua conta, autenticar o acesso e processar pagamentos;
  • Comunicação: para enviar notificações relacionadas com o serviço, responder a questões e prestar apoio técnico;
  • Análise: para analisar padrões de utilização, diagnosticar problemas técnicos e melhorar a experiência do utilizador;
  • Cumprimento legal: para cumprir obrigações legais aplicáveis, incluindo requisitos fiscais e contabilísticos;
  • Segurança: para detetar, prevenir e responder a fraude, acesso não autorizado ou outras atividades ilícitas.

3. Fundamento Jurídico do Tratamento

Tratamos os seus dados pessoais com base nos seguintes fundamentos jurídicos previstos no RGPD:

  • Execução de um contrato (Art. 6.º, n.º 1, al. b)): tratamento necessário para prestar os serviços da Plataforma;
  • Interesses legítimos (Art. 6.º, n.º 1, al. f)): análise, segurança e melhoria do serviço;
  • Obrigação legal (Art. 6.º, n.º 1, al. c)): cumprimento de requisitos fiscais, contabilísticos e regulatórios;
  • Consentimento (Art. 6.º, n.º 1, al. a)): quando aplicável, para comunicações de marketing e cookies não essenciais.

4. Partilha de Dados

Não vendemos os seus dados pessoais. Podemos partilhar dados com:

  • Prestadores de serviços: alojamento na cloud (AWS), processadores de pagamento (Stripe), envio de e-mail (SendGrid), ferramentas de análise e outros prestadores essenciais ao funcionamento da Plataforma, ao abrigo de contratos de tratamento de dados;
  • Parceiros de integração: plataformas de arrendamento terceiras (por exemplo, HousingAnywhere, Spotahome, Uniplaces, Airbnb, Booking.com) quando ativa integrações;
  • Autoridades legais: quando exigido por lei, regulamento ou processos judiciais.

5. Transferências Internacionais

Os seus dados podem ser transferidos e tratados em países fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Nesses casos, asseguramos que estão implementadas garantias adequadas, tais como Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou mecanismos equivalentes reconhecidos pela legislação aplicável.

6. Conservação dos Dados

Conservamos os dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, ou conforme exigido por lei. Especificamente:

  • Dados de conta: conservados durante a vigência da sua subscrição mais 12 meses após o encerramento da conta;
  • Dados de transação e faturação: conservados durante 10 anos, conforme exigido pela legislação fiscal portuguesa;
  • Registos técnicos: conservados até 12 meses;
  • Registos de comunicação: conservados durante 24 meses após a última interação.

7. Os Seus Direitos

Ao abrigo do RGPD, dispõe dos seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

  • Acesso: solicitar uma cópia dos dados pessoais que detemos sobre si;
  • Retificação: solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;
  • Apagamento: solicitar a eliminação dos seus dados quando não exista um motivo imperioso para a continuação do tratamento;
  • Limitação: solicitar a limitação do tratamento em determinadas circunstâncias;
  • Portabilidade: receber os seus dados num formato estruturado e de leitura automática;
  • Oposição: opor-se ao tratamento baseado em interesses legítimos;
  • Retirar o consentimento: quando o tratamento se basear no consentimento, retirá-lo a qualquer momento.

Para exercer estes direitos, contacte-nos através de [email protected]. Responderemos no prazo de 30 dias.

8. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais, incluindo encriptação em trânsito e em repouso, controlos de acesso, auditorias de segurança regulares e procedimentos de resposta a incidentes.

9. Privacidade de Menores

A Plataforma não se destina a pessoas com idade inferior a 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados pessoais de menores.

10. Alterações a Esta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Notificá-lo-emos de alterações materiais por e-mail ou através da Plataforma. A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da política revista.

11. Contacto

Para quaisquer questões ou preocupações relativas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento dos seus dados pessoais:

Vivin app lda.
Avenida Francisco Sá Carneiro 92
7000‑757 Évora, Portugal
E-mail: [email protected]

Tem também o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em www.cnpd.pt.