Legal
Termos de Utilização
Última atualização: outubro de 2026
TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE VIVIN RENTAL PROPERTY MANAGEMENT
doravante a "Licença"
WWW.VIVIN.APP
O presente documento estabelece os termos e condições aplicáveis à utilização do software "VIVIN RENTAL PROPERTY MANAGEMENT", incluindo quaisquer funcionalidades, atualizações, módulos complementares ou documentação técnica associada (doravante designado por "Software").
O Software foi desenvolvido pela Vivin app lda., sociedade por quotas com sede na Avenida Francisco Sá Carneiro 92, 7000‑757 Évora, titular do número único de matrícula e de pessoa coletiva 518093140, com capital social de €1.000,00 (o "Licenciante"). O Licenciante é o único titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Software.
O acesso e a utilização do Software estão condicionados à emissão de uma licença de utilização (a "Licença") pelo Licenciante a favor do utilizador (o "Licenciado"; Licenciante e Licenciado doravante conjuntamente designados por "Partes"), a qual é regida pelas disposições constantes do presente documento, sem prejuízo das condições específicas acordadas entre as Partes que possam constar, entre outros, de propostas comerciais enviadas pelo Licenciante ao Licenciado e de comunicações entre as Partes (as "Condições Específicas").
Qualquer utilização ou acesso ao Software sem a emissão da respetiva Licença é proibida e será sancionada nos termos da legislação aplicável, podendo implicar responsabilidade civil e criminal para o respetivo infrator. Do mesmo modo, qualquer acesso ou utilização que viole os termos e condições estabelecidos na Licença será sancionado.
Os presentes termos regulam exclusivamente o licenciamento da utilização do Software e não implicam qualquer transferência de propriedade intelectual, estando sujeitos à legislação aplicável em matéria de direitos de autor e proteção jurídica de programas de computador.
O Licenciante reserva‑se o direito de alterar os termos de utilização do Software a qualquer momento, sendo recomendada a sua revisão periódica. A utilização continuada do Software após a publicação de alterações será considerada como aceitação tácita das mesmas.
1. Âmbito
A Licença inclui o direito de utilização do Software, nos termos definidos no presente documento, sem prejuízo de outros termos e condições constantes de documentos conexos acordados entre as Partes.
O âmbito da Licença pode ser alargado a pedido do Licenciado, mediante acordo entre as Partes.
A Licença inclui igualmente o acesso a novas versões (upgrades) do Software, sendo tal acesso regido pelos presentes termos de licenciamento e mantendo‑se em vigor pelo mesmo período aqui previsto.
2. Duração
O período estabelecido nas Condições Específicas, que se renova automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo oposição à renovação por qualquer das Partes, mediante comunicação escrita enviada antes da data de renovação. O Licenciante deve comunicar a oposição à renovação com uma antecedência mínima de trinta (30) dias relativamente à data de renovação.
O disposto no parágrafo anterior não prejudica o direito do Licenciado de denunciar a Licença a qualquer momento, nos termos da cláusula 13.
3. Remuneração
As condições de remuneração são as previstas nas Condições Específicas.
A falta de pagamento da remuneração devida pela utilização do Software implica a cessação imediata do direito à sua utilização, bem como de quaisquer versões/atualizações do Software, podendo inclusivamente resultar na perda de acesso.
4. Ativação, Instalação e Utilização
A Licença inclui apenas os componentes identificados nas Condições Específicas.
Os componentes do Software são licenciados como uma unidade única. O Licenciado não pode, de forma alguma, e está expressamente proibido de, separar os componentes e instalá‑los em dispositivos diferentes.
O Software pode ser utilizado no dispositivo, remotamente.
Multiplexagem: qualquer hardware ou software que o Licenciado utilize para agregar ligações, ou reduzir o número de dispositivos ou utilizadores que acedem diretamente ou utilizam o Software ("multiplexagem" ou "pooling"), não reduz o número de licenças necessárias.
A utilização do Software está sujeita a um processo de ativação e validação. A ativação e validação do Software só pode ser efetuada pelo Licenciante ou por uma entidade autorizada pelo Licenciante para o efeito. Para efeitos de ativação, validação e utilização do Software, o Licenciante pode solicitar e recolher informações relativas à organização do Licenciado, estritamente na medida do necessário para a execução da Licença. Ao utilizar o Software, o Licenciado autoriza o Licenciante a recolher e tratar essas informações.
A ativação do Software pode ocorrer remotamente, através da internet ou por telefone, caso em que podem ser aplicáveis encargos telefónicos e/ou de internet.
O Licenciado poderá ter de reativar o Software caso existam alterações aos componentes do dispositivo no qual se encontra instalado e/ou às respetivas configurações, sendo o Licenciado solicitado pelo próprio Software para proceder à respetiva ativação.
Quando a Licença for transferida para um novo dispositivo, o dispositivo anterior perde o direito de utilização da Licença.
5. Utilizações Proibidas
- Utilizar o Software fora das condições estabelecidas na presente Licença;
- Traduzir, efetuar engenharia inversa, modificar, adulterar, descompilar, copiar e/ou reproduzir imagens, código ou quaisquer partes do Software;
- Ceder a terceiros os direitos concedidos ao abrigo da presente Licença;
- Efetuar qualquer tipo de modificação ao Software;
- Remover e/ou alterar quaisquer avisos de direitos de autor, marcas comerciais ou outros avisos de direitos de propriedade existentes no Software ou em qualquer parte do mesmo;
- Distribuir, partilhar, ceder, sublicenciar, emprestar, alugar e/ou de qualquer outra forma disponibilizar o Software a terceiros (na Internet, numa rede de informação ou num suporte tangível, por transmissão ou de outra forma);
- Modificar e/ou adaptar o Software ou qualquer parte do mesmo;
- Observar, estudar e/ou testar as funções do Software para desenvolver um sistema idêntico ou semelhante ao Software.
6. Garantia
O Licenciante garante ao Licenciado, durante a vigência da Licença, que o Software não apresenta defeitos técnicos de não conformidade resultantes de erros de programação ("Defeitos de Não Conformidade") que limitem ou impeçam a sua utilização nos termos acordados.
Caso sejam detetados Defeitos de Não Conformidade que sejam comprovadamente da responsabilidade do Licenciante, o Licenciante assegurará a pronta reposição de todas as condições necessárias ao funcionamento do Software.
O Licenciante não assume qualquer responsabilidade por defeitos que não sejam Defeitos de Não Conformidade.
7. Manutenção e Suporte
O Licenciante é a única entidade autorizada a prestar serviços de manutenção e, em geral, quaisquer serviços de suporte técnico relativos ao Software. A utilização ou contratação de qualquer terceiro para a prestação de tais serviços é ilícita e será sancionada nos termos da legislação aplicável, podendo implicar responsabilidade civil e criminal para o Licenciado e o terceiro em causa.
Na falta de estipulação diversa nas Condições Específicas, o suporte técnico é prestado nos termos da Política de Suporte do Licenciante, disponível em https://vivin.app/support-policy?lang=pt.
Consideram-se anomalias os erros em que o Software não funciona de acordo com as funcionalidades existentes à data do pedido. Os pedidos de novas funcionalidades ou de alteração de funcionalidades existentes não constituem anomalias, sendo a decisão sobre a sua implementação e o respetivo calendário da exclusiva discricionariedade do Licenciante. Os desenvolvimentos específicos para o Licenciado só são realizados mediante proposta e aceitação escrita de orçamento autónomo.
O Licenciante pode atualizar a Política de Suporte, comunicando as alterações ao Licenciado. As alterações não podem reduzir os níveis de suporte aplicáveis durante o período contratual em curso.
8. Revisão de Preços e Atualizações
O Licenciante reserva‑se o direito de rever e atualizar as taxas de subscrição e quaisquer outros encargos aplicáveis numa base anual. Tais atualizações produzirão efeitos a partir do início do período contratual seguinte e serão comunicadas ao Licenciado por escrito com uma antecedência mínima de trinta (30) dias.
A revisão pode refletir, entre outros fatores, a variação dos custos subjacentes à disponibilização do Software, em especial os das suas funcionalidades de inteligência artificial (IA), como as taxas cobradas pelos fornecedores de IA e de modelos de linguagem e pelas plataformas de mensagens (por exemplo, Meta/WhatsApp), bem como as condições de mercado.
Excecionalmente, o Licenciante pode atualizar os preços a qualquer momento, fora da revisão anual, quando se verifique um aumento comprovado dos custos cobrados por fornecedores terceiros de que depende a disponibilização do Software, em especial os fornecedores de IA e de modelos de linguagem e as plataformas de mensagens. Esta atualização extraordinária limita-se a repercutir o aumento de custos verificado e é comunicada ao Licenciado por escrito, com a respetiva justificação, com uma antecedência mínima de trinta (30) dias relativamente à data em que produz efeitos. A pedido do Licenciado, o Licenciante disponibiliza elementos que comprovem esse aumento.
Caso o Licenciado não aceite os preços atualizados, poderá denunciar a Licença nos termos da cláusula 13, mediante comunicação escrita ao Licenciante antes da entrada em vigor dos novos preços. Nesse caso, salvo se o Licenciado pedir que a denúncia produza efeitos no final do período de faturação em curso, a denúncia produz efeitos na data em que os preços atualizados entrariam em vigor ou, se posterior, no termo de qualquer período mínimo de permanência, e os preços anteriormente em vigor mantêm-se aplicáveis ao Licenciado até à data em que a denúncia produz efeitos. Caso contrário, a utilização continuada do Software após a data de entrada em vigor dos preços atualizados será considerada como aceitação dos novos preços pelo Licenciado.
9. Propriedade Intelectual
A Licença confere ao Licenciado apenas o direito de utilização do Software, não adquirindo o Licenciado quaisquer direitos de propriedade ou outros sobre o Software.
O Licenciante é e permanecerá o único titular de todos os títulos e direitos de propriedade intelectual relativos ao Software.
O Licenciado reconhece que o Software constitui um valioso segredo comercial de propriedade do Licenciante.
Sem prejuízo do disposto na cláusula 5 supra, quaisquer desenvolvimentos, ideias ou princípios resultantes da observação, estudo ou teste das funções ou da utilização do Software constituem propriedade intelectual do Licenciante e representam segredos comerciais da sua titularidade exclusiva.
10. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade do Licenciante limita‑se aos danos decorrentes de Defeitos de Não Conformidade, ficando expressamente excluídos do âmbito de responsabilidade os lucros cessantes do Licenciado, na máxima medida permitida por lei.
O Licenciante não será responsável por danos decorrentes da utilização do Software pelo Licenciado em termos contrários ou alheios aos previstos na Licença e nos documentos contratuais em vigor entre as Partes.
O Licenciante não será responsável por avarias do Software nem por quaisquer danos ou perda de dados causados pela utilização indevida do Software, incluindo, a título exemplificativo, falhas na infraestrutura de suporte ao Software, ou outro software de terceiros do qual dependa/com o qual se integre (por exemplo, produtos base de outros fornecedores de software), ou com o qual se relacione, falhas de hardware, ausência de planos de recuperação de desastres ou qualquer outro mecanismo e/ou medida que o Licenciado deva implementar para assegurar o bom funcionamento do Software e a preservação da informação nele armazenada.
Não obstante o anterior, o Licenciante realiza uma cópia de segurança persistente dos dados armazenados no Software por dia e pode repor os dados para qualquer momento dos sete (7) dias anteriores.
11. Confidencialidade
O Licenciado compromete‑se a manter a confidencialidade e a guardar sigilo sobre toda e qualquer informação de que tenha tido ou venha a ter conhecimento relativamente ao Software.
12. Incumprimento
O incumprimento pelo Licenciado das obrigações previstas na Licença, incluindo qualquer utilização não autorizada do Software, confere ao Licenciante o direito de ser indemnizado na medida dos danos sofridos (incluindo danos emergentes e lucros cessantes) e de resolver todos os contratos em vigor entre as Partes.
13. Denúncia pelo Licenciado
O Licenciado pode denunciar a Licença a qualquer momento, mediante comunicação escrita ao Licenciante com uma antecedência mínima de quarenta e cinco (45) dias. A denúncia produz efeitos no final do primeiro período de faturação que termine pelo menos quarenta e cinco (45) dias após a receção da comunicação pelo Licenciante, mantendo o Licenciado o acesso ao Software até essa data. Não são devidos reembolsos ou créditos por períodos de subscrição parciais ou não utilizados.
O pré-aviso previsto no parágrafo anterior não se aplica à denúncia na sequência de uma atualização de preços, cujos efeitos se regem pela cláusula 8.
Caso as Condições Específicas fixem expressamente um período mínimo de permanência, a denúncia não produz efeitos antes do termo desse período. O período referido na cláusula 2 não constitui, por si só, um período mínimo de permanência.
14. Descontos Promocionais e Reposição
Sempre que ao Licenciado tenha sido concedido um desconto associado a um período determinado, a denúncia da Licença pelo Licenciado com efeitos antes do termo desse período implica o vencimento imediato do valor total dos descontos efetivamente atribuídos em cada mês desse período já utilizado, os quais se tornam devidos e serão faturados na cessação.
Para este efeito, o preço reduzido de uma subscrição anual, face ao preço mensal correspondente, constitui um desconto associado a cada período de subscrição de doze (12) meses.
15. Efeitos da Cessação
Cessada a Licença por qualquer motivo, o Licenciado dispõe de um prazo de trinta (30) dias para exportar os dados armazenados no Software por conta do Licenciado, através das funcionalidades disponibilizadas para o efeito. Durante esse prazo, o Licenciante mantém essas funcionalidades à disposição do Licenciado ou, a pedido deste, entrega-lhe uma exportação desses dados. Decorrido esse prazo, o Licenciante procede à eliminação desses dados, sem prejuízo das obrigações legais de conservação aplicáveis. Os dados de conta e de faturação do Licenciado são conservados nos termos da Política de Privacidade.
Os dados contidos nas cópias de segurança (backups) do Licenciante são eliminados à medida que essas cópias expiram, de acordo com o respetivo ciclo regular de retenção, que não excede doze (12) meses.
16. Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes termos de Licença são regidos em todos os aspetos pela legislação em vigor no ordenamento jurídico português.
Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes do licenciamento do Software, designadamente quanto à interpretação, aplicação, validade, execução e cessação da Licença, será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Os presentes termos de Licença são disponibilizados em várias línguas. Em caso de divergência entre versões, prevalece a versão em língua portuguesa.